Senado aprova mudanças no Código Tributário para facilitar solução de conflitos fiscais
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a modernização dos procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O Projeto de Lei Complementar (PLP 124/2022) altera o Código Tributário Nacional e agora segue para sanção da Presidência da República. A medida busca reduzir a judicialização de dívidas e agilizar a arrecadação pública.
Entre os principais avanços está a criação de mecanismos como transação, mediação e arbitragem para resolver disputas fiscais sem a necessidade de longos processos na Justiça. O texto também estabelece um sistema de descontos progressivos em multas para quem optar pela quitação voluntária dos débitos, variando entre 20% e 50% conforme o estágio da cobrança.
Empresas e cidadãos que participarem de programas de conformidade e cooperação com o Fisco poderão ter reduções ainda maiores, chegando a 60% no caso de pagamento à vista na primeira defesa. Por outro lado, o projeto mantém o rigor contra devedores contumazes e casos de fraude ou sonegação, que não terão acesso aos novos benefícios.
A proposta, que teve origem em uma comissão de juristas e foi apresentada pelo senador mineiro Rodrigo Pacheco, também fixa novos prazos administrativos. O tempo para apresentação de recursos foi estabelecido em 20 dias úteis, visando dar mais celeridade aos processos tributários em todo o país. Com informações de Regionalzão.
